Direitos das Pessoas com Autismo:Entenda as Garantias Previstas em Lei

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que exige atenção contínua, suporte adequado e proteção legal. No Brasil, pessoas com autismo possuem uma série de direitos importantes que visam garantir inclusão, dignidade e acesso a serviços essenciais. Esses direitos são respaldados por legislações específicas, como a Lei 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

A seguir, apresentamos os principais direitos assegurados às pessoas com TEA e suas famílias.

Reconhecimento legal como pessoa com deficiência.

A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa acesso às mesmas proteções garantidas a qualquer pessoa com deficiência, abrangendo áreas como saúde, educação, assistência social e mobilidade urbana.

Esse reconhecimento é fundamental para assegurar políticas públicas inclusivas e facilitar o acesso a benefícios sociais.

Direito ao BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove baixa renda familiar. Para ter acesso ao benefício, é necessário que:

● A renda familiar seja de até 1/4 do salário mínimo por pessoa.

● Haja avaliação social e médica realizada pelo INSS.

● A condição do TEA seja comprovada por meio de laudos e documentação adequada.

Esse benefício é essencial para famílias que dependem de apoio financeiro para garantir cuidados adequados.

Prioridade no atendimento

Pessoas com TEA têm prioridade em atendimentos nos seguintes locais:

● Órgãos públicos

● Hospitais, clínicas e unidades de saúde

● Instituições de ensino

● Terminais de transporte

● Bancos, repartições e serviços privados diversos

Essa prioridade é prevista tanto na Lei 12.764/2012 quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O objetivo é reduzir barreiras e facilitar o acesso a serviços essenciais.

Educação inclusiva

A legislação brasileira assegura o direito de pessoas com TEA estudarem em escolas regulares com adaptações e suporte especializado. Isso inclui:

● Atendimento educacional especializado (AEE)

● Profissionais de apoio, quando necessários

● Recursos pedagógicos adaptados

● Ambiente escolar inclusivo e sem discriminação

A rede de ensino não pode recusar matrícula, cobrar taxas extras ou impor qualquer tipo de barreira para o estudante com TEA. Esse direito é protegido por diversas normas, incluindo a Constituição, a LDB e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Passe Livre e mobilidade

Em muitos estados e municípios, pessoas com TEA têm direito ao passe livre no transporte público, mediante apresentação de documentos e laudos comprobatórios. O objetivo é facilitar o deslocamento para:

● Consultas e terapias

● Atividades educacionais

● Atendimentos multiprofissionais

● Rotina da família

Os critérios variam conforme a legislação local, mas em geral incluem comprovação do TEA e, em alguns casos, de baixa renda.

Acesso a atendimento pelo SUS

O Sistema Único de Saúde deve oferecer tratamento multidisciplinar gratuito, incluindo:

● Terapia ocupacional

● Fonoaudiologia

● Psicologia

● Neurologia e psiquiatria

● Acompanhamento multiprofissional

O SUS também é responsável por fornecer medicamentos e exames quando necessários, garantindo continuidade no cuidado e suporte integral.

Direito à acessibilidade e inclusão social

Pessoas com TEA têm direito a um ambiente acessível, seguro e inclusivo. Isso inclui:

● Acessibilidade em serviços públicos e privados

● Respeito à comunicação e ao tempo de processamento individual

● Prevenção e combate ao preconceito

● Incentivo a políticas de inclusão no trabalho e na comunidade

O objetivo é assegurar que o autista possa exercer plenamente seus direitos e participar da vida social com igualdade.

Direito ao respeito e à proteção contra discriminação

A legislação brasileira proíbe qualquer forma de discriminação contra pessoas com TEA. Isso inclui:

● Negativa de matrícula

● Atendimento diferenciado ou degradante

● Exclusão em atividades escolares

● Barreiras no acesso a serviços públicos ou privados

● Preconceito e assédio

O descumprimento desses direitos pode gerar responsabilidade civil, administrativa e até criminal.

As pessoas com autismo possuem um conjunto robusto de direitos que garantem dignidade, proteção, inclusão e acesso a serviços essenciais. No entanto, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para fazer valer essas garantias.

Contar com orientação jurídica especializada é fundamental para assegurar que todos os direitos previstos em lei sejam plenamente respeitados.