Foi Negativado por Dívida que Não Reconhece? Saiba o Que Fazer

Ter o nome incluído no SPC ou Serasa por uma dívida que não existe, já foi paga ou é de

responsabilidade de outra pessoa é mais comum do que se imagina — e é ilegal.

A negativação indevida causa não apenas constrangimentos, mas também prejuízos

práticos: restrição de crédito, dificuldade para conseguir financiamentos, aluguel de imóveis

e até mesmo aprovação de compras parceladas.

Quando Existe a Negativação Indevida?

As situações mais comuns são:

● Cobrança de dívida já quitada;

● Erro cadastral ou confusão de dados entre consumidores com nomes parecidos;

● Cobrança de serviços ou produtos não contratados;

● Débitos inexistentes ou já prescritos.

Direito do Consumidor: Você Não Está Desamparado

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que toda cobrança deve ser

comprovada e que não pode haver constrangimento ou dano moral. Se a negativação for

indevida, o consumidor pode:

● Exigir a retirada imediata do nome dos órgãos de restrição de crédito;

● Solicitar indenização por danos morais — a Justiça já reconhece que ser

negativado injustamente causa abalo à imagem e reputação do consumidor;

● Pedir a correção de eventuais registros que tenham originado a cobrança indevida.

O Que Fazer em Caso de Negativação Indevida

1. Solicitar o comprovante da dívida junto à empresa que fez a cobrança.

2. Se não houver justificativa, exigir a exclusão do registro imediatamente.

3. Se a empresa se recusar, busque apoio jurídico para acionar judicialmente e pedir a

indenização cabível.

Jurisprudência

Os tribunais brasileiros entendem que o simples fato de ter o nome inscrito indevidamente já

gera direito à reparação por danos morais, sem necessidade de comprovar prejuízo

financeiro específico.

Conte com Apoio Especializado

Se você teve o nome negativado indevidamente, não deixe de buscar orientação jurídica

para garantir a exclusão do registro e uma compensação justa pelos transtornos sofridos.

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